{"id":488,"date":"2021-04-13T10:07:07","date_gmt":"2021-04-13T13:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tiescapereira.adv.br\/?p=488"},"modified":"2021-04-13T10:56:13","modified_gmt":"2021-04-13T13:56:13","slug":"stj-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tiescapereira.adv.br\/index.php\/2021\/04\/13\/stj-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves\/","title":{"rendered":"STJ DEFINE ALCANCE DA ISEN\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA PORTADORES DE DOEN\u00c7AS GRAVES"},"content":{"rendered":"

A legisla\u00e7\u00e3o beneficia com a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pessoas acometidas por doen\u00e7as graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de sa\u00fade ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713\/1988 estabelece em seu artigo 6\u00ba, inciso XIV, que est\u00e3o dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indiv\u00edduos acometidos por uma s\u00e9rie de mol\u00e9stias.<\/span><\/p>\n

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, a isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida aos portadores de doen\u00e7a grave tem por objetivo \u201cabrandar o impacto da carga tribut\u00e1ria sobre a renda necess\u00e1ria \u00e0 sua subsist\u00eancia e sobre os custos inerentes ao tratamento da doen\u00e7a, legitimando um \u2018padr\u00e3o de vida\u2019 o mais digno poss\u00edvel diante do estado de enfermidade\u201d (REsp 1.507.230).<\/span><\/p>\n

\u200b\u200b\u200bDesde a\u200b edi\u00e7\u00e3o da Lei 7.713\u200b, em 1988, o texto do dispositivo que concede a isen\u00e7\u00e3o passou por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 chegar \u00e0 vers\u00e3o atual, de 2004. Ao longo desse tempo, a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fez surgirem muitas d\u00favidas sobre o seu alcance. A lista de doen\u00e7as \u00e9 taxativa, ou \u00e9 poss\u00edvel estender a isen\u00e7\u00e3o a pessoas com outros males? O benef\u00edcio fiscal deve ser limitado aos aposentados, ou seria justo que abarcasse tamb\u00e9m os trabalhadores ativos? Caso a pessoa obtenha a cura para a doen\u00e7a, ela volta a pagar o imposto?<\/span><\/p>\n

Todas essas quest\u00f5es aportaram no Judici\u00e1rio e foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), inclusive por meio da sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos, modalidade de julgamento voltada para as demandas de massa.<\/span><\/p>\n

Rol Taxativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o STJ, o rol de doen\u00e7as previstas na Lei 7.713\/1988 \u00e9 taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doen\u00e7as ali mencionadas expressamente poder\u00e3o ser contempladas com o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR.<\/span><\/p>\n

Em 2010, a Primeira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conte\u00fado normativo do artigo 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/1988, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 11.052\/2004, \u00e9 expl\u00edcito ao conceder o benef\u00edcio fiscal da isen\u00e7\u00e3o de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doen\u00e7as: mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, segundo o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 250), n\u00e3o s\u00e3o isentos do IR os proventos recebidos por aposentados portadores de mol\u00e9stias graves n\u00e3o elencadas na lei.<\/span><\/p>\n

Citando precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 233.652, o relator do caso julgado pelo STJ, ministro Luiz Fux (atualmente no STF), afirmou que o rol contido no dispositivo legal restringe a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es nele enumeradas.<\/span><\/p>\n

\u201cRevela-se interditada a interpreta\u00e7\u00e3o das normas concessivas de isen\u00e7\u00e3o de forma anal\u00f3gica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incab\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do aludido benef\u00edcio \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatu\u00eddo pelo artigo 111, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, ressaltou o magistrado.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 para Ina\u200b\u200b\u200btivos<\/strong><\/span><\/p>\n

Dez anos ap\u00f3s definir que \u00e9 taxativo o rol de mol\u00e9stias graves, a Primeira Se\u00e7\u00e3o voltou ao assunto para, tamb\u00e9m em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), fixar a tese de que a isen\u00e7\u00e3o do IR prevista na Lei 7.713\/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de trabalhador com doen\u00e7a grave que esteja na ativa.<\/span><\/p>\n

Por maioria de votos, o colegiado firmou a tese com base em jurisprud\u00eancia consolidada do STJ no sentido da impossibilidade de isen\u00e7\u00e3o do IR para as pessoas em atividade. Assim como no caso da lista de doen\u00e7as, a Primeira Se\u00e7\u00e3o considerou que, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina isen\u00e7\u00f5es deve ser interpretada de forma literal.<\/span><\/p>\n

\u201cComo reza o artigo 111, inciso II, do CTN, a legisla\u00e7\u00e3o que disponha sobre isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada literalmente, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solu\u00e7\u00e3o que traga maior justi\u00e7a do ponto de vista social. Esse \u00e9 um papel que cabe ao Poder Legislativo, e n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio\u201d, declarou o relator, ministro Og Fernandes.<\/span><\/p>\n

O magistrado afirmou que o inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei 7.713\/1988 se refere, de forma literal, aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o \u201ce\u201d os recebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional ou das doen\u00e7as relacionadas no dispositivo.<\/span><\/p>\n

Segundo Og Fernandes, a exist\u00eancia da part\u00edcula \u201ce\u201d no texto legal fez com que alguns int\u00e9rpretes adotassem o entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o foi concedida para os aposentados e tamb\u00e9m para os portadores de doen\u00e7as, estivessem eles em atividade ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator esclareceu, por\u00e9m, que a part\u00edcula \u201ce\u201d significa que est\u00e3o isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os proventos percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional.<\/span><\/p>\n

Outras Pro\u200b\u200b\u200bvas<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme a S\u00famula 598 do STJ, \u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova.<\/span><\/p>\n

No julgamento de um dos precedentes que originou a s\u00famula, o AgRg no AREsp 81.149, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho (recentemente aposentado) explicou que o laudo pericial do servi\u00e7o m\u00e9dico oficial \u00e9, sem d\u00favida, uma importante prova e merece toda a confian\u00e7a e credibilidade.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, tal laudo, no entender do magistrado, \u201cn\u00e3o tem o cond\u00e3o de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poder\u00e1 concluir pela comprova\u00e7\u00e3o da mol\u00e9stia grave\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, entendimento contr\u00e1rio levaria \u00e0 conclus\u00e3o de que ao Judici\u00e1rio n\u00e3o haveria outro caminho sen\u00e3o a chancela do laudo produzido pela per\u00edcia oficial, o que n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Sem Sintomas<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 a S\u00famula 627 do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doen\u00e7as mencionadas na lista faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IR, n\u00e3o sendo exig\u00edvel que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva.<\/span><\/p>\n

No julgamento do AgInt no REsp 1.713.224, o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, afirmou que a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ considera que, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. \u201cA Primeira Se\u00e7\u00e3o desta corte recentemente editou a S\u00famula 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Em junho de 2020, a Primeira Turma decidiu (REsp 1.836.364) que o sucesso no tratamento de uma doen\u00e7a grave n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IR previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o colegiado, na hip\u00f3tese de contribuintes acometidos por doen\u00e7as classificadas como graves \u2013 nos termos do artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/1988 \u2013, a isen\u00e7\u00e3o do IR n\u00e3o pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro cl\u00ednico que gerou o benef\u00edcio, como estabelecido na S\u00famula 627 do STJ, segundo a qual a contemporaneidade dos sintomas n\u00e3o \u00e9 requisito para o reconhecimento do direito.<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, o colegiado garantiu a isen\u00e7\u00e3o do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doen\u00e7a ap\u00f3s cirurgia realizada em 2016.<\/span><\/p>\n

\u201cO referido benef\u00edcio independe da presen\u00e7a, no momento de sua concess\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o, dos sintomas da mol\u00e9stia, pois \u00e9 de conhecimento comum que determinados males de sa\u00fade exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realiza\u00e7\u00e3o de gastos financeiros perenes \u2013 relacionados, por exemplo, a exames de controle ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos\u201d, afirmou o relator do recurso do contribuinte, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o aposentado pediu o reconhecimento em definitivo da isen\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos dentro do prazo prescricional de cinco anos. O ministro Napole\u00e3o destacou que, apesar do sucesso no tratamento da cardiopatia, as informa\u00e7\u00f5es do processo indicam que a doen\u00e7a, al\u00e9m de impor gastos adicionais, tem natureza reincidente \u2013 ou, pelo menos, risco de reincid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ter\u200b\u200bmo Inicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o STJ, o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o e da restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de mol\u00e9stias graves deve ser a data em que foi comprovada a doen\u00e7a, ou seja, a data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico, e n\u00e3o a da emiss\u00e3o do laudo oficial.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalh\u00e3es, \u00e9 desnecess\u00e1ria, conforme precedentes do STJ, a realiza\u00e7\u00e3o de outras inspe\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas peri\u00f3dicas, como condi\u00e7\u00e3o para manter a isen\u00e7\u00e3o do IR j\u00e1 reconhecida para os portadores das mol\u00e9stias graves.<\/span><\/p>\n

Em outro caso analisado tamb\u00e9m pela Segunda Turma, referente a pleito de isen\u00e7\u00e3o do IR formulado por portador de doen\u00e7a caracterizada como cardiopatia grave, o colegiado afirmou que o benef\u00edcio independe da contemporaneidade dos sintomas, sendo dispensada a exig\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o pericial peri\u00f3dica.<\/span><\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta casa compreende que essa situa\u00e7\u00e3o se enquadra naquela que permite o gozo da isen\u00e7\u00e3o pretendida do Imposto de Renda, tendo em vista o seu objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente \u2018curado\u2019 ou com a doen\u00e7a sob controle\u201d, disse o relator, ministro Mauro Campbell Marques, no RMS 57.058.<\/span><\/p>\n

Previd\u00eancia Privad\u200b\u200ba<\/strong><\/span><\/p>\n

De relatoria do ministro Humberto Martins, o REsp 1.507.320 definiu serem isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previd\u00eancia privada a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doen\u00e7as listadas na Lei 7.713\/1988.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o se baseou no entendimento de que o capital acumulado em plano de previd\u00eancia privada tem natureza previdenci\u00e1ria, pois representa patrim\u00f4nio destinado \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u2013 e inclusive porque a previd\u00eancia privada \u00e9 tratada na se\u00e7\u00e3o sobre previd\u00eancia social da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para Humberto Martins, isso legitima a isen\u00e7\u00e3o sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de mol\u00e9stias graves.<\/span><\/p>\n

\u201cO car\u00e1ter previdenci\u00e1rio da aposentadoria privada encontra respaldo no pr\u00f3prio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000\/1999), que estabelece em seu artigo 39, par\u00e1grafo 6\u00ba, a isen\u00e7\u00e3o sobre os valores decorrentes da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria\u201d, afirmou o relator.\u200b\u200b<\/span><\/p>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span>
\nREsp 1116620<\/span>
\nREsp 1814919<\/span>
\nREsp 1836091<\/span>
\nAREsp 81149<\/span>
\nREsp 1713224<\/span>
\nREsp 1836364<\/span>
\nAREsp 1156742<\/span>
\nRMS 57.058<\/span>
\nREsp 1507320<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/span><\/p>\n

*Imagem meramente ilustrativa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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